Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização (CGV/CGU)

ARTIGO 1: Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda e de Utilização (adiante designados por "CGV") aplicam-se, sem restrições nem reservas, a qualquer compra dos seguintes serviços:

• Geração de canções personalizadas

conforme propostos pela SoundGift a clientes não profissionais ("Os Clientes" ou "o Cliente") no site www.soundgift.app, bem como nos seus subdomínios.

As características principais dos Serviços são apresentadas no site www.soundgift.app.

O Cliente é obrigado a lê-las antes de efetuar qualquer encomenda. A escolha e a compra de um Serviço são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

Estes CGV estão acessíveis a qualquer momento no site www.soundgift.app e prevalecerão sobre qualquer outro documento. O Cliente declara ter lido e aceite os presentes CGV ao assinalar a caixa prevista para o efeito antes do início do processo de encomenda online no site www.soundgift.app. Salvo prova em contrário, os dados registados no sistema informático da SoundGift constituem a prova do conjunto das transações concluídas com o Cliente.

Os dados de contacto da SoundGift são os seguintes:

JSPRB, SAS
Capital social de 10.000 euros
Registada no RCS de PARIS, sob o número 990816530
60 RUE FRANÇOIS 1ER, 75008 PARIS, FRANÇA
E-mail: hello@soundgift.app

Os Serviços apresentados no site www.soundgift.app são colocados à venda para os seguintes territórios:

• França;
• União Europeia;

No entanto, a SoundGift reserva-se o direito de oferecer os seus Serviços à venda noutros países ou territórios, à sua inteira discrição.

Direitos aduaneiros ou outros impostos locais, direitos de importação ou impostos estatais podem ser exigíveis. Estes serão suportados e são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

ARTIGO 2: Preço

Os Serviços são fornecidos aos preços em vigor indicados no site www.soundgift.app no momento do registo da encomenda pela SoundGift.

Os preços são expressos em Euros, com todas as taxas incluídas (TTC).

As tarifas têm em conta eventuais descontos que possam ser concedidos pela SoundGift no site www.soundgift.app.

Estes preços são firmes e não sujeitos a revisão durante o seu período de validade, mas a SoundGift reserva-se o direito, fora do período de validade, de alterar os preços a qualquer momento.

Os preços não incluem despesas de processamento, expedição, transporte e entrega, que são faturadas adicionalmente, nas condições indicadas no site e calculadas antes da realização da encomenda.

O pagamento solicitado ao Cliente corresponde ao montante total da compra, incluindo estas despesas.

Uma fatura é emitida pela SoundGift e entregue ao Cliente no momento do fornecimento dos Serviços encomendados.

ARTIGO 3: Encomenda

Cabe ao Cliente selecionar no site www.soundgift.app os serviços que deseja encomendar, de acordo com as seguintes modalidades:

O cliente fornece os detalhes necessários para a geração de uma ou mais canções personalizadas. São-lhe então propostos excertos. Se estiver satisfeito, pode prosseguir com a compra da versão completa das canções geradas.

A venda só será considerada válida após o pagamento integral do preço. Cabe ao Cliente verificar a exatidão da encomenda e relatar imediatamente quaisquer erros.

Qualquer encomenda efetuada no site www.soundgift.app constitui a formação de um contrato celebrado à distância entre o Cliente e a SoundGift.

A SoundGift reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.

O Cliente poderá acompanhar o progresso da sua encomenda no site.

ARTIGO 4: Condições de Pagamento

O preço é pago por meio de pagamento seguro, de acordo com as seguintes modalidades:

• por cartão de crédito (Visa, MasterCard, American Express);
• por PayPal;
• por Apple Pay;
• por Google Pay;
• e por qualquer outro meio de pagamento ativado pela Stripe, o nosso parceiro de pagamento.

O preço é pago integralmente a pronto pelo Cliente no dia em que a encomenda é efetuada.

Os dados de pagamento são trocados de forma encriptada através do protocolo definido pelo prestador de serviços de pagamento aprovado (Stripe) envolvido nas transações bancárias realizadas no site www.soundgift.app.

Os pagamentos efetuados pelo Cliente só serão considerados definitivos após a cobrança efetiva das quantias devidas pela SoundGift.

A SoundGift não será obrigada a fornecer os Serviços encomendados pelo Cliente se o preço não for pago na íntegra nas condições acima indicadas.

ARTIGO 5: Fornecimento das Prestações e acesso aos Serviços

O serviço SoundGift consiste no fornecimento de conteúdo digital sem suporte material.

O acesso às versões completas das criações musicais é fornecido ao Cliente imediatamente após a validação e confirmação do seu pagamento. O fornecimento é considerado realizado no momento em que o Cliente recebe a confirmação de pagamento dando-lhe acesso ao Serviço na sua conta ou através dos links fornecidos.

No caso de dificuldades técnicas que impeçam o acesso imediato ao Serviço após o pagamento, o Cliente é convidado a contactar o serviço de apoio ao cliente através do endereço hello@soundgift.app. A empresa JSPRB compromete-se a envidar todos os esforços razoáveis para restaurar o acesso o mais rapidamente possível.

No caso de um pedido específico do Cliente em relação às condições de fornecimento dos Serviços, devidamente aceite por escrito pela SoundGift, os custos relacionados serão objeto de uma faturação específica adicional subsequente.
Na ausência de reservas ou reclamações expressamente formuladas pelo Cliente aquando da receção dos Serviços, estes serão considerados conformes à encomenda em termos de quantidade e qualidade.
O Cliente terá um prazo de 7 dias a partir do fornecimento dos Serviços para apresentar reclamações. As reclamações devem ser efetuadas exclusivamente por e-mail para hello@soundgift.app, com todos os documentos comprovativos relevantes, à SoundGift.
Nenhuma reclamação poderá ser validamente aceite em caso de incumprimento destas formalidades e prazos pelo Cliente.
A SoundGift reembolsará ou retificará os Serviços cujo defeito de conformidade tenha sido devidamente provado pelo Cliente, com a maior brevidade possível e a expensas suas.

ARTIGO 6: Direito de resolução

De acordo com o disposto no artigo L221-28, 13° do Código do Consumo francês, o direito de livre resolução não pode ser exercido para contratos de fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material cuja execução tenha começado após o acordo prévio expresso do consumidor e a renúncia expressa ao seu direito de resolução.

O Cliente reconhece e aceita que a prestação do serviço Soundgift tem início imediatamente após a validação da sua encomenda.

Consequentemente, ao aceitar estes Termos e Condições Gerais de Venda aquando da encomenda, o Cliente dá o seu consentimento expresso para a execução imediata do serviço e renuncia expressamente ao seu direito de livre resolução. Não será efetuado qualquer reembolso após a validação do pagamento e a prestação do serviço.

ARTIGO 7: Obrigações e Proibições do Cliente relativas ao Conteúdo e Consequências

O Cliente é o único e total responsável pelo conteúdo (letras, temas, informações fornecidas) que submete à SoundGift para a criação da canção e compromete-se a utilizar o serviço Soundgift no estrito cumprimento da lei e dos bons costumes.

O Cliente compromete-se, nomeadamente, a não submeter qualquer conteúdo que seja:

• Contrário às leis e regulamentos em vigor;
• Violador dos direitos fundamentais de terceiros (dignidade, privacidade, imagem, etc.);
• Violador dos direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros;
• Constituinte de incitação ao ódio, à violência ou à discriminação;
• Difamatório, injurioso ou calunioso contra indivíduos ou grupos de indivíduos;
• Pornográfico, obsceno ou de natureza sexual explícita;
• Incitador a comportamentos ilegais ou perigosos;
• Portador de vírus informáticos ou qualquer outro código malicioso capaz de prejudicar o funcionamento do serviço Soundgift ou dos sistemas informáticos da SoundGift.

Consequências do incumprimento (Bloqueio sem pagamento):

A SoundGift reserva-se o direito de recusar, bloquear ou cancelar, a qualquer momento, a geração ou fornecimento da canção se o conteúdo submetido violar qualquer uma destas proibições, inclusive durante a proposta de excertos (de acordo com o Artigo 3).

Em caso de incumprimento pelo Cliente destas obrigações e proibições, a SoundGift reserva-se o direito de suspender ou terminar imediatamente o acesso do Cliente ao serviço, sem prejuízo de quaisquer danos aos quais possa ter direito em consequência do dano sofrido.

O Cliente garante a JSPRB/SoundGift contra qualquer reclamação ou ação legal por parte de terceiros devido ao conteúdo submetido pelo Cliente para a criação da canção. O Cliente concorda em indemnizar a SoundGift por todos os custos, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de tais reclamações ou ações legais.